Juiz aceita denúncia de improbidade contra o ministro Fernando Pimentel e ex-prefeito de BH por suposto desvio.

Fernando Pimentel, além de "impor" Márcio Lacerda na Prefeitura

de BH, - uma tragédia - agora, terá que responder na justiça sobre

improbidade administrativa e desvio de dinheiro público. Preste

atenção na matéria, abaixo. Eh! Petista que esquece os princípios

originais do PT se envolve em corrupção. Que triste! Que vergonha!

EXTRAíDO DE: ASSOCIAçãO DO MINISTéRIO PúBLICO DE MINAS

GERAIS - 5 HORAS ATRáS

PIMENTEL SOFRE REVéS NA JUSTIçA EM MINAS 

Juiz aceita denúncia de improbidade contra o ministro e

ex-prefeito de BH por suposto desvio.

A Justiça de Minas Gerais aceitou ação civil pública por

improbidade administrativa contra o ministro do Desenvolvimento, da

Indústria e do Comércio, Fernando Pimentel. O juiz da 4ª Vara da

Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, Renato Luís Dresch,

atendeu parcialmente a pedido do Ministério Público e também

determinou a indisponibilidade de bens da HAP Engenharia Ltda.,

empresa acusada de superfaturar obra da prefeitura de Belo

Horizonte e de desviar recursos para a campanha de Pimentel em

2004, quando disputou a reeleição para a prefeitura da capital

mineira. A empresa e Pimentel negam a acusação.

O juiz determinou a indisponibilidade até o limite de R$5,2

milhões, recurso que teria sido adicionado de forma irregular aos

contratos para a construção de 1.500 casas do Conjunto

Habitacional do Jatobá, em Belo Horizonte. Segundo o MP, as obras

tiveram previsão de custo inicial de R$12,7 milhões, mas menos da

metade das casas previstas foi entregue (apenas 678), e o repasse

final à empresa alcançou R$26,7 milhões.

Os R$5,2 milhões indisponibilizados liminarmente pela Justiça

no fim da semana passada se referem a empréstimos contraídos pela

empresa junto a bancos privados e pagos pela prefeitura para dar

continuidade à obra. O MP aponta que houve superfaturamento de

R$9,1 milhão no custo do empreendimento, por isso outros valores

poderão vir a ser indisponibilizados no futuro.

Os promotores de Justiça do Patrimônio Público de Minas haviam

pedido o bloqueio de bens da HAP, de Pimentel e de outros

dirigentes municipais à época do contrato. Mas o juiz entendeu

que, no momento, apenas a HAP Engenharia deveria sofrer a sanção,

por ter sido ela a beneficiária dos pagamentos indevidos.

A HAP integra o consórcio Minas Arena, responsável pela reforma

do Mineirão para a Copa de 2014. Por se tratar de ação por

reparação de danos ao erário, no âmbito civil, Pimentel

responderá ao processo na Justiça mineira, e não em foro

privilegiado, como o Supremo Tribunal Federal (STF), hipótese

colocada para casos de ações contra ministro apenas no âmbito

penal.

O MP acusa Pimentel e outros nove réus de improbidade

administrativa por dispensa indevida de licitação para

construção das casas, desvios de recursos públicos para

financiamento de empréstimos particulares da HAP, financiamento da

campanha para prefeito com recursos públicos e superfaturamento de

obras, entre outras acusações. Para o MP, Pimentel e gestores da

política habitacional do município usaram entidade filantrópica

ligada à Igreja Católica, a Ação Social Arquidiocesana (ASA),

para transferir os recursos para a HAP, construtora do empresário

Roberto de Senna, amigo de longa data de Pimentel.

Mesmo sem nunca ter construído uma casa, a ASA, que veio a ser

sucedida pela Providência Nossa Senhora da Conceição, foi

contratada pela prefeitura da capital em 1999 para construir os

apartamentos do conjunto Jatobá, sem licitação. Por sua vez, a

entidade subcontratou a HAP para executar a obra. Por ter

intermediado o negócio, a ASA recebeu 5% do valor do convênio, a

título de comissão por despesas administrativas, de acordo com o

MP. O contrato inicial, de R$12,7 milhões, ganhou sucessivos

termos aditivos, mas ainda assim o objetivo final a construção de

1.500 casas não foi alcançado.

Ônus adicionais e imprevistos, nas palavras da prefeitura e da

empresa, justificaram até o pagamento de R$5,2 milhões que a HAP

contraiu em empréstimos bancários privados e supostamente teria

investido na obra. Na defesa inicial, a HAP questionou esse valor,

afirmando que na verdade R$3,2 milhões obtidos em empréstimos teriam

sido ressarcidos pelo município, o que o juiz da 4ª Vara da

Fazenda Municipal entendeu como confissão da irregularidade.

O MP questionou na ação a proximidade entre Pimentel, a HAP e o

seu sócio-administrador Roberto de Senna, que declaram ter doado

R$235 mil à campanha de Pimentel à reeleição. O MP sustenta que

o valor doado é parte de uma parcela de R$1,2 milhão repassados

pela prefeitura à ASA e, consequentemente, à construtora, 11 dias

antes do registro da doação. No processo, os advogados de Pimentel

classificaram a acusação como ilação do Ministério Público.

Os advogados da ASA justificaram a contratação sem licitação

citando o propósito de cooperação mútua, em que as vontades dos

partícipes se adicionam para alcançar o fim comum. Por sua vez, a

defesa de Pimentel argumentou que a contratação da entidade ocorreu,

na verdade, para estimular a participação da sociedade civil nos

programas habitacionais.

PROCURADO, MINISTRO NãO QUIS COMENTAR O CASO

Ao aceitar a denúncia contra Pimentel, o juiz da 4ª Vara citou

o ex-prefeito e atual ministro como ordenador das despesas do

município e signatário dos ajustes ilícitos, para justificar a

decisão de acatar a ação civil pública proposta pelo MP.

Procurado pelo GLOBO, Pimentel informou por intermédio da sua

assessoria que não comentaria a decisão. Ele delegou ao atual

procurador-geral do município, Marco Antônio de Rezende Teixeira,

o papel de falar em seu nome. O GLOBO tentou falar com Teixeira na

noite de ontem, mas ele não atendeu as ligações.

Por meio de nota oficial, a HAP informou que considera as

acusações improcedentes. Os advogados ainda vão avaliar a

hipótese de recorrer da decisão de bloqueio de bens. (O Globo).

Pós-graduação e auxiliares

Olá pessoal!!!

Hoje saiu na intranet um processo seletivo para pós-graduação. Mas, não se entendi bem, nós auxiliares não poderemos participar desse processo. Entendi bem?!!? Ano passado na Bienal, a Macaé disse iriam oferecer pós-graduação para nós tb. E agora José!?!? Vamos ser lembrados? Pq muitos de nós, apesar de ter um cargo de nível ensino médio, temos curso superior. E com certeza, muitos de nós tb tem interesse em fazê-las.

Alguém sabe algo a respeito?

PREFEITURA DISPONIBILIZA VAGAS PARA PÓS-GRADUAÇÃO EM ESPECIALIZAÇÃO EM DOCÊNCIA NA EDUCAÇÃO BÁSICA - http://intranet.educacao.pbh/?q=node/3855


Abraços,

--
Charlene Santos

PBH quer confiscar direitos de sua aposentadoria

As entidades representativas dos servidores públicos de Belo Horizonte alertam sobre o golpe que o prefeito preparou na Previdência Municipal.

Marcio Lacerda encaminhou à Câmara dos Vereadores, no dia 22 de dezembro de 2010, um projeto de reestruturação do regime próprio de previdência, sem qualquer diálogo com os servidores e suas entidades.

O prefeito voltou atrás no compromisso assumido publicamente de que o projeto seria encaminhado à Câmara em 2011, após ampla discussão com as categorias.

O Projeto de Lei 1410/10 abrangerá todos os servidores da ativa e aposentados. Portanto, causará impacto significativo na vida dos trabalhadores. Uma análise criteriosa dos sindicatos mostrou que ele contém inúmeros pontos que, se forem aprovados como estão, causarão grandes prejuízos ao conjunto dos servidores.

Além disso, o Projeto entra em conflito com o Estado Democrático de Direito, com a Constituição Federal e todo o ordenamento jurídico, ferindo direitos fundamentais e benefícios atuais dos servidores da PBH.

Diante disso, as entidades aqui representadas enviaram ao prefeito um ofício reivindicando a retirada do Projeto da Câmara Municipal e a abertura de imediata de negociações, bem como o agendamento de uma reunião.

Principais pontos do Projeto de Lei 1410/10 que

resultam em perdas irreparáveis aos servidores

Numa análise do Projeto de Lei nº 1410/2010, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte (RPPS), foram identificados uma série pontos que, se forem aprovados como estão, causarão prejuízos a todos os servidores públicos. Confira:

- O novo RPPS sinaliza para a criação da previdência complementar. Isto significa que a Prefeitura poderá adotar o teto de benefícios do RGPS para pagamento de aposentadoria e pensão dos servidores (que hoje gira em torno de três mil e quatrocentos reais) e instituir uma contribuição adicional, o que implicaria em redução da remuneração dos servidores, principalmente daqueles que ganham acima do teto do INSS.

- O projeto de Lei apresentado na Câmara não prevê o princípio da gestão democrática impedindo que haja efetivo direito de participação dos aposentados, pensionistas e servidores ativos na gestão do RPPS.

- Proíbe o pagamento de pensão para os pais que recebam aposentadoria e pensão, sem sequer ter a chance de provar que dependem economicamente do segurado.

- Limita a dependência do filho inválido ou irmão inválido àquele que adquire a invalidez até os 21 anos. Ou seja, o irmão ou filho que ficar inválido após os 21 anos de idade não será considerado dependente.

- Dificulta o exercício dos direitos das pessoas que vivem em união estável.

- Se o servidor ou a servidora vier a falecer antes do nascimento do filho, a criança ficará desamparada.

- Não presume a dependência econômica de filhos, cônjuges, companheiros e pais.

- Não considera acidente em serviço aquele ocorrido no deslocamento de casa para o trabalho e vice-versa

- Cria dificuldades para concessão da aposentadoria por invalidez.

- O art. 58 do referido projeto de lei prevê praticamente uma hipótese de confisco, na medida em que dispõe que pode ser descontados dos benefícios pagos aos servidores qualquer valor devido ao Município. Na interpretação desse artigo poderia se chegar ao absurdo de se descontar do benefício do servidor inclusive débitos oriundos do não pagamento de tributos. E pior, mesmo que seja devida a parcela pelo servidor, não há limite do percentual que poderá ser descontado, podendo, na prática ser descontado o valor correspondente ao benefício total (deixando o servidor aposentado ou o pensionista sem nenhuma remuneração no mês).

- Proíbe a concessão da aposentadoria especial até a edição de Lei Complementar Federal. Na prática, pode gerar dificuldades até mesmo no exercício de direitos já conquistados pelos Sindicatos por meio da impetração de Mandado de Injunção, que está garantido a aposentadoria especial aos servidores que trabalham em condições insalubres e perigosas.

- Impede a participação paritária dos aposentados, pensionistas, servidores ativos e representantes do Município (titulares de cargos efetivos), gerando desigualdade no exercício da gestão do RPPS.

Quem vai garantir nossa aposentadoria?

O Projeto de Lei 1410/10 não garante a sustentabilidade do Fundo Municipal de Previdencia, pois a PBH não apresentou o impacto orçamentário e financeiro que ele irá gerar aos cofres do Município.

Além disso, a PBH não se responsabiliza totalmente pela saúde financeira do Fundo, o que é grave.

Ao longo dos últimos quinze anos, vários fundos de países da América Latina faliram. Portanto, a experiência histórica demonstra que este Projeto, da forma como foi encaminhado, não é a melhor Previdência para os servidores.

Ataques não param por aqui

Este Projeto de Previdência não está deslocado do contexto nacional. Desde o início dos anos 90, os governos vêm discutindo a Reforma da Previdência. O governo e a mídia tentam nos fazer crer que esta reforma é urgente e necessária. E ela é.

No entanto, as alterações na Previdência feitas pelos governos só retiram direitos dos trabalhadores - sejam eles públicos, terceirizados, autônomos, celetistas ou estatutários.

Portanto, a luta por uma aposentadoria digna é de todos os trabalhadores. Vamos sair às ruas para garantir este direito que é nosso.

Projeto da PBH reduz verba para educação

Proposta do prefeito de Belo Horizonte altera a base de cálculo dos recursos destinados ao ensino público

Lucca Figueiredo - Repórter - 16/12/2010 - 09:34

A educação pode ter verbas reduzidas a partir do ano que vem na capital mineira. Pelo menos é o que garante o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte (Sind-Rede/BH).

Segundo integrantes do grupo, tramita na Câmara Municipal, já em segundo turno, uma proposta que altera a base de cálculo para a destinação dos recursos. Além disso, o dinheiro poderá ser usado de outras formas, comprometendo o repasse direto e o investimento nas escolas e na formação dos alunos.

A matéria encaminhada pelo Executivo pretende alterar o artigo 160 da Lei Orgânica de Belo Horizonte. O texto passa atualmente pelas comissões temáticas da Câmara Municipal porque recebeu emendas. Com o fim das reuniões ordinárias, ontem, a matéria deve voltar a ser analisada nas sessões extras, marcadas para começar na próxima semana.

Um dos pontos de preocupação do Sind-Rede/BH é em relação ao cálculo do valor destinado à educação. Atualmente, 30% da receita orçamentária apurada pela prefeitura são destinados à educação. No texto apresentado pelo governo, a intenção é utilizar o mesmo percentual, mas com base nos impostos arrecadados, o que poderá representar um valor menor.

Segundo cálculos do movimento popular Nossa BH, o orçamento da Educação neste ano girou em torno de R$ 1,5 bilhão, e se a emenda for aprovada pode haver uma redução de até R$ 500 milhões no valor a partir de 2011.

A proposta autoriza outros gastos com o dinheiro. Entre eles, o custeio de programas que utilizam o espaço das escolas fora do horário de aula e os custos de produção e divulgação de campanhas educativas coordenadas pela prefeitura.

Para a diretora do Sind-Rede/BH, Vanessa Portugal, o governo pretende alterar o texto para tentar criar formas de burlar a legislação. “As áreas da saúde e educação têm verbas previstas dentro do orçamento. A determinação existe para atender as necessidades da população. Agora querem mudar. Isso é ilegal”, afirmou.

Já o vereador Fred Costa (PHS), único a votar contra a alteração em primeiro turno no plenário da Câmara, considera a tentativa de mudança um abuso por parte do Executivo. “É inadmissível que seja aprovada uma proposta para diminuir o recurso que será investido na educação. Na verdade, temos que priorizar estes investimentos e não reduzir. É um descumprimento da lei federal. A forma como o texto está colocado mexe nos recursos da educação, já que aumenta o numero de formas de distribuição”, criticou.

Para evitar a aprovação do texto, representantes das classes ligadas à educação vão começar hoje na Câmara Municipal uma campanha de mobilização. A intenção é retirar a matéria antes da votação em segundo turno. “Contamos também com o apoio popular. Só assim será possível reverter o quadro. Já procuramos os vereadores, e queremos que o projeto seja retirado da pauta. É preciso que haja uma discussão com a classe antes de qualquer alteração”, afirmou Vanessa Portugal.

O líder do Governo na Câmara, vereador Paulo Lamac (PT), minimizou a denúncia apresentada. “O projeto é importante porque disciplina os recursos da educação. É importante deixar claro quais programas serão beneficiados com o dinheiro, como por exemplo o Escola Aberta e a educação em tempo integral. Não há nada de irregular no texto ou na forma como a matéria será analisada”. Lamac disse estar confiante na aprovação do texto, que deve voltar ao plenário até o dia 23 deste mês.

Mudança interfere na aprovação de contas

A alteração na lei orgânica proposta pelo Executivo na área da educação pode perdoar possíveis erros de gestões passadas. Segundo o Sind-rede/BH, a medida pretende aprovar as contas da prefeitura desde 2000.
Se isso ocorrer, possíveis irregularidades – como o não cumprimento do repasse de 30% da receita – serão esquecidas. De acordo com Vanessa Portugal, cerca de 19% dos valores que deveriam ser repassados chegam aos cofres da área. “Há anos não tem o repasse integral”.

Projetos da PBH só nas extraordinárias

O vereador Paulo Lamac (PT), negou a irregularidade. “Belo Horizonte aplica o valor estipulado, que é inclusive superior ao que é previsto em lei. A capital mineira é uma das poucas cidades que consegue fazer isso no país”.

A votação das propostas do Executivo ficou para as reuniões extraordinárias, que começam na próxima semana. Ontem, o prefeito Marcio Lacerda (PSB) se reuniu com Lamac e vereadores do PMDB, para articular a votação da proposta que autoriza uma reforma administrativa no município.

PBH apresenta proposta de previdência após fim da BEPREM

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores do Executivo e do Legislativo de Belo Horizonte vai ganhar novos moldes a partir do ano que vem. A proposta de um novo sistema, que vai substituir a BEPREM, foi apresentada pela Prefeitura a vereadores e servidores na Câmara Municipal, no dia 26 de novembro. O plano de reestruturação da previdência deve chegar à Casa na próxima semana, na forma de um projeto de lei, para apreciação dos parlamentares.

Segundo o secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, Helvécio Magalhães, além de adequar a previdência municipal às exigências da legislação federal e conferir maior transparência à gestão dos recursos, o principal objetivo da reestruturação é corrigir um desequilíbrio entre receitas e despesas no longo prazo, chamado desequilíbrio atuarial. Helvécio explicou que a previsão é de um déficit de R$ 7 bilhões em 100 anos, o que prejudicaria a correlação entre os montantes com que contribuem os segurados e os valores que perceberão a título de proventos e pensões.

A solução para equacionar o desequilíbrio atuarial, segundo Helvécio, será a divisão do funcionalismo em dois grupos. O primeiro será formado por cerca de 18 mil servidores ativos que ingressaram na administração até 31/12/2003, assim como aposentados e pensionistas (que hoje somam 9 mil pessoas) que tiveram benefícios concedidos até a publicação da lei que instituirá o novo sistema. Esse grupo será mantido por um fundo financeiro custeado pelas contribuições previdenciárias do próprio grupo e aportes do Tesouro Municipal.

O segundo grupo seria composto por aproximadamente 12 mil servidores ativos que ingressaram na administração a partir de 01/01/2004, e pelos aposentados e pensionistas com benefícios concedidos a partir da publicação da lei. Com aporte inicial de R$ 70 milhões (oriundos do patrimônio da BEPREM e de outros recursos da Prefeitura), o novo fundo previdenciário será mantido pelas contribuições do grupo. Inicialmente, esse fundo não teria despesas – pois não há nenhum servidor nele em vias de se aposentar – e seria capitalizado ao longo do tempo para assegurar o pagamento dos benefícios.

Outras medidas relacionadas à reestruturação da previdência municipal são a criação da Secretaria Municipal Ajunta de Gestão Previdenciária, responsável pela administração do sistema; a possibilidade de contribuição de servidores afastados ou licenciados; a inclusão de companheiros(as) homossexuais no rol de dependentes; a possibilidade de contribuição sobre parcelas remuneratórias como abonos e gratificações; e a obrigação de envio ao Poder Legislativo, a cada semestre, dos relatórios detalhados de receitas e despesas do novo fundo previdenciário.

O secretário assegurou que a gestão do sistema previdenciário estará sujeita ao controle interno da Prefeitura e do Tribunal de Contas, além da fiscalização do Poder Legislativo e de um Conselho Administrativo e Financeiro, integrado por representantes do Executivo e servidores eleitos.

Para o vereador Paulo Lamac (PT), líder de governo, o novo sistema vai conferir maior transparência e modernidade na gestão da previdência municipal. “Quando o projeto estiver tramitando na Câmara vamos assegurar ampla discussão com os servidores em audiências públicas, pois esse é um tema que impacta diretamente a vida de cada um deles e sua perspectiva de futuro”, comentou.

Plano de Saúde

O encerramento das atividades da BEPREM, em 31 de dezembro, também vai gerar mudanças na assistência à saúde do funcionalismo municipal. De acordo com Helvécio Magalhães, já foi publicado edital de licitação para contratar uma operadora de plano de saúde. A empresa vencedora será definida ainda em dezembro, e já no início do próximo ano os servidores poderão aderir ao plano, que terá subsídios proporcionais à faixa etária e remuneração.

Responsável pela Informação: Superintendência de Comunicação Institucional.